Lei do Inquilinato: conheça 5 direitos e 5 deveres do inquilino

Conhecer a lei 8245, que se popularizou como a Lei do Inquilinato, é muito importante para inquilinos e proprietários. Através dela podemos entender exatamente quais são os direitos e obrigações de ambas as partes durante um contrato de locação.

Sempre que você alugar um imóvel usando uma imobiliária como intermediadora, os pontos abaixo estarão integralmente cobertos.

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Lei do inquilinato: 5 Direitos do Inquilino

1 – Devolução do imóvel a qualquer tempo

A manutenção da locação durante o prazo estipulado em contrato é um direito do locatário. O proprietário só poderá reaver o imóvel ao fim do contrato ou se houver acordo com o inquilino.

Também existe uma terceira possibilidade que só acontece em casos mais extremos: o proprietário pode conseguir “encurtar” o tempo de contrato mediante provas de não pagamento do aluguel, avarias no imóvel ou se comprovada a necessidade de uso do imóvel para parente ou cônjuge sem moradia própria.

2 – Taxas administrativas

O pagamento de taxas administrativas, como conferência da idoneidade do locatário e seguro contra incêndios, é obrigação do proprietário.

3 – Despesas extraordinárias do condomínio

Apesar de arcar com a taxa mensal fixa de condomínio, o inquilino não é obrigado a pagar taxas extraordinárias do mesmo, como pinturas e obras de reforma.

Essas obrigações são dadas ao proprietário.

4 – Preferência de compra

Quando houver a intenção de venda do imóvel, a preferência de compra deve ser dada, de acordo com a Lei do Inquilinato, ao locador do imóvel.

Ou seja: ao abrir a oportunidade para o mercado, a proposta deve ser apresentada rapidamente e nas mesmas condições ao inquilino.

5 – Indenização por benfeitorias

Se houver necessidade de reformas no imóvel, saiba que a Lei do Inquilinato prevê indenização por parte do proprietário em casos de benfeitorias úteis ou necessárias.

As benfeitorias necessárias são reparos mais urgentes que não precisam da autorização prévia do proprietário, tais como reparos no telhado, instalações elétricas, encanamentos etc.

Já as benfeitorias úteis pedem uma autorização prévia do proprietário. São alterações que melhoram a qualidade do imóvel, como a substituição de iluminação comum por LED, colocação de cobertura em vaga de garagem, instalação de isolamento acústico etc.

Lei do inquilinato: 5 Deveres do Inquilino

1 – Entrega de chaves

O primeiro e mais conhecido dever do inquilino é entregar o imóvel em condições idênticas às que ele encontrou no início do contrato.

Pintura, estrutura, móveis, instalações… Tudo é conferido de acordo com vistorias feitas no início e ao final da locação.

2 – Sublocação do imóvel

É proibido sublocar o imóvel a terceiros, a não ser que exista algum tipo de acordo entre proprietário e locatário em contrato.

3 – Modificações

A Lei do Inquilinato também é bastante clara em relação às reformas: é proibido modificar a estrutura de um imóvel que não seja seu, a não ser que isso esteja previsto em contrato.

4 – Despesas ordinárias do condomínio

As despesas ordinárias do condomínio, que são somadas e divididas entre todos os moradores, são obrigação do inquilino e já estão inclusas na taxa mensal de condomínio.

Essas despesas podem ser referentes a salários de funcionários, manutenção de equipamentos, pinturas de áreas comuns etc.

5 – Permitir visitação em caso de venda

De acordo com o inciso IX do artigo 23 da Lei do Inquilinato, o locatário é obrigado a aceitar visitas, mediante agendamento prévio, de possíveis interessados na compra do imóvel. Portanto, o inquilino está obrigado a aceitar visitas de futuros compradores, desde que sejam feitas com agendamento prévio.

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